| Projeto: |
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PL 220 02/04/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-220/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0220-2019 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS ABANDONADOS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AUTORIZACAO / AVALIACAO / CAPINA / ENTRADA / ENTULHO / LIMPEZA / LIMPEZA PUBLICA / MULTA / PENALIDADE / PROPRIEDADE PARTICULAR / PROPRIETARIO / RETIRADA / RISCOS / SAUDE PUBLICA / SOLICITACAO / TERRENO BALDIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1280-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/04/2019 | Encaminhado em 03/04/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 03/04/2019 | Encaminhado em 10/06/2019 | | CCJ | Recebido em 11/06/2019 | Encaminhado em 23/08/2019 | | SGP2 | Recebido em 26/09/2019 | Encaminhado em 26/09/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 27/09/2019 | |
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| Encerramento: |
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26/09/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |